Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem o seu acesso e uso dos serviços oferecidos sob a marca Casa do Pix, incluindo serviços fornecidos através do nosso website, WhatsApp, locais físicos, agentes autorizados, canais de suporte ao cliente e plataformas relacionadas.

Casa do Pix Financial LLC, operando como Casa do Pix, é um agente autorizado, serviço, marca e DBA registrado da Transamericas Services Corporation.

A Transamericas Services Corporation é a transmissora de dinheiro licenciada e a licenciada responsável pelos serviços regulamentados de transmissão de dinheiro oferecidos através da Casa do Pix onde exigido por lei.

Informações sobre Licenciamento e Regulamentação

A Transamericas Services Corporation é licenciada como transmissora de dinheiro no Estado de Nova Jersey e é regulada pelo New Jersey Department of Banking and Insurance. A Casa do Pix Financial LLC opera como um agente autorizado, canal de serviço, marca e DBA registrado da Transamericas Services Corporation sob a estrutura de licenciamento e conformidade da Transamericas.

A Transamericas Services Corporation e a Casa do Pix Financial LLC estão registradas junto à Financial Crimes Enforcement Network, também conhecida como FinCEN, como empresas de serviços monetários, quando aplicável. O registro na FinCEN não substitui o licenciamento estadual de transmissor de dinheiro e não representa um endosso do governo federal.

Ao usar a Casa do Pix, você concorda com estes Termos.

• Licenciada: Transamericas Services Corporation
• Número da Licença de Transmissor de Dinheiro: #L075949
• Regulador: New Jersey Department of Banking and Insurance
• Endereço da Transamericas: 154 Adams St, Newark, NJ 07105, USA
• Endereço da Casa do Pix: 8 The Green, Suite A, Dover, DE 19901, USA
• E-mail de Suporte: support@casadopix.app
• Telefone do Escritório nos EUA: 973-288-2128

1. Definições

“Casa do Pix,” “nós,” “nosso,” ou “conosco” significa Casa do Pix Financial LLC, operando como Casa do Pix, um agente autorizado, serviço, marca e DBA registrado da Transamericas Services Corporation.

“Transamericas” significa Transamericas Services Corporation, a transmissora de dinheiro licenciada e a licenciada responsável pelos serviços regulamentados de transmissão de dinheiro.

“Licenciada” significa Transamericas Services Corporation, Número da Licença de Transmissor de Dinheiro #L075949.

“Serviços” significa transmissão de dinheiro, serviços de remessa, processamento de pagamentos, serviços financeiros com assistência do WhatsApp, serviços de transferência de dinheiro presenciais, suporte ao cliente, revisão de conformidade, processamento de transações, suporte ao destinatário e quaisquer serviços relacionados oferecidos pela Casa do Pix ou pela Transamericas.

“Usuário,” “você,” ou “seu” significa qualquer pessoa que acesse ou use os Serviços.

“Destinatário” significa a pessoa ou entidade designada para receber os fundos.

“Transação” significa qualquer solicitação para enviar, receber, transmitir, pagar, transferir, trocar ou entregar fundos ou instruções de pagamento.

2. Relação Entre Casa do Pix e Transamericas

A Casa do Pix Financial LLC é um agente autorizado, serviço, marca e DBA registrado da Transamericas Services Corporation.

A Transamericas Services Corporation é a transmissora de dinheiro licenciada e licenciada para serviços regulamentados de remessa e transmissão de dinheiro. A Casa do Pix opera sob a estrutura de licenciamento, conformidade e regulamentação da Transamericas Services Corporation onde exigido por lei.

A Casa do Pix pode fornecer serviços de contato com o cliente, branding, marketing, suporte ao cliente, entrada, assistência em transações, ferramentas tecnológicas, suporte via WhatsApp, suporte presencial e coordenação de serviços em nome ou em conexão com a Transamericas Services Corporation.

A Casa do Pix não é separadamente licenciada como transmissora de dinheiro em Nova Jersey, a menos que expressamente declarado. Os serviços regulamentados de transmissão de dinheiro são fornecidos por ou através da Transamericas Services Corporation.

3. Ausência de Relação Bancária

A Casa do Pix não é um banco. A Transamericas Services Corporation não é um banco.

Os Serviços não criam uma conta bancária, conta de depósito, conta bancária de valor armazenado, conta de investimento, conta de crédito ou conta fiduciária, a menos que expressamente declarado em um contrato escrito separado.

Os fundos transmitidos através dos Serviços não são depósitos e não são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation, a menos que expressamente declarado por escrito por um parceiro bancário autorizado.

4. Elegibilidade

Você só pode usar os Serviços se você:

• Tiver pelo menos 18 anos de idade;
• Tiver autoridade legal para celebrar estes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atuais;
• Não for proibido por lei de usar serviços de transmissão de dinheiro;
• Não estiver listado em uma lista de sanções, lista de observação ou lista de partes restritas;
• Usar os Serviços apenas para fins legais;
• Cumprir todas as leis federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis.

5. Serviços Oferecidos

A Casa do Pix pode oferecer ou suportar serviços incluindo:

• Transferências de dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil;
• Serviços de remessa internacional;
• Suporte para transferência de dinheiro assistida via WhatsApp;
• Assistência para transações presenciais;
• Suporte para pagamento de recebedores;
• Suporte para pagamento de contas, quando disponível;
• Suporte para conversão de moeda;
• Incorporação de clientes (Onboarding);
• Verificação de identidade;
• Atualizações de transações e suporte ao cliente;
• Outros serviços financeiros ou não financeiros relacionados oferecidos periodicamente.

6. Informações do Cliente e Verificação de Identidade

Para usar os Serviços, você poderá ser obrigado a fornecer informações, incluindo:

• Nome completo legal;
• Data de nascimento;
• Endereço físico;
• Número de telefone;
• Endereço de e-mail;
• Documento de identificação emitido pelo governo;
• Número de identificação fiscal, quando necessário;
• Informações sobre ocupação ou negócio;
• Origem dos fundos;
• Informações do recebedor;
• Informações de pagamento;
• Documentos adicionais solicitados para fins de conformidade.

7. AML, KYC, OFAC e Revisão de Conformidade

A Casa do Pix e a Transamericas mantêm procedimentos de conformidade projetados para satisfazer as leis aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro, Conheça Seu Cliente (Know Your Customer), triagem de sanções, prevenção de fraudes, proteção ao consumidor e transmissão de dinheiro.

Você concorda em cooperar com todas as revisões de conformidade.

Poderemos solicitar informações adicionais antes, durante ou após uma transação. Poderemos atrasar, rejeitar, cancelar, congelar, revisar ou denunciar uma transação se acreditarmos que ela possa envolver:

• Lavagem de dinheiro;
• Financiamento do terrorismo;
• Fraude;
• Golpes;
• Estruturação de transações (Structuring);
• Violações de sanções;
• Informações falsas;
• Métodos de pagamento não autorizados;
• Atividade suspeita;
• Produtos ou serviços ilegais;
• Violação destes Termos;
• Violação da lei aplicável.

8. Uso Autorizado

Você pode usar os Serviços apenas para fins pessoais, domésticos, familiares ou empresariais aprovados, que sejam lícitos.

Você não pode usar os Serviços para:

• Violar qualquer lei ou regulamento;
• Enviar dinheiro em nome de outra pessoa sem autorização;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Evadir limites de transação;
• Estruturar transações para evitar requisitos de relatórios;
• Cometer fraude;
• Auxiliar golpes ou atividades ilegais;
• Enviar dinheiro relacionado a jogos de azar ilegais, drogas ilegais, armas, produtos falsificados, tráfico, corrupção, suborno, evasão fiscal ou outra conduta ilícita;
• Abusar, ameaçar, assediar ou se passar por qualquer pessoa;
• Interferir com nossos sistemas, funcionários, agentes, parceiros ou canais de serviço;
• Usar bots, scraping, automação ou ferramentas de acesso não autorizadas;
• Utilizar indevidamente a marca Casa do Pix ou Transamericas.

9. Solicitações de Transação

Ao enviar uma solicitação de transação, você autoriza a Casa do Pix, a Transamericas, seus agentes, processadores de pagamento, parceiros financeiros, provedores de saque e prestadores de serviços a processar a transação de acordo com suas instruções.

Você é responsável por confirmar todos os detalhes da transação antes do pagamento, incluindo:

• Informações do remetente;
• Informações do destinatário;
• Banco, Pix, carteira ou detalhes de saque do destinatário;
• País de destino;
• Valor enviado;
• Taxas;
• Taxa de câmbio;
• Valor a ser recebido;
• Método de pagamento;
• Tempo estimado de entrega.

10. Taxas e Taxas de Câmbio

Você concorda em pagar todas as taxas, encargos de serviço, impostos, spreads de taxa de câmbio, taxas de terceiros e outros custos aplicáveis divulgados a você antes ou no momento da transação.

As taxas de câmbio podem mudar a qualquer momento. A taxa de câmbio final aplicável à sua transação será a taxa divulgada em seu recibo ou confirmação de transação, quando aplicável.

As taxas podem variar com base em:

• Valor enviado;
• País de destino;
• Método de pagamento;
• Método de saque;
• Canal de serviço;
• Promoções;
• Condições de mercado;
• Revisão de conformidade;
• Custos de parceiros.

11. Autorização de Pagamento

Ao submeter o pagamento para uma transação, você autoriza a Casa do Pix, a Transamericas e seus parceiros de pagamento a cobrar, debitar, sacar, coletar ou processar o valor exigido do método de pagamento selecionado.

Você declara que está autorizado a usar o método de pagamento fornecido.

Se o seu pagamento for rejeitado, revertido, devolvido, contestado, estornado, cancelado ou considerado não autorizado, você permanece responsável pelo valor da transação, taxas, custos de cobrança e quaisquer perdas incorridas.

Podemos suspender seu acesso aos Serviços até que todos os valores devidos sejam pagos.

12. Não há Reembolsos ou Cancelamentos Após o Processamento do Pagamento

Uma vez que o pagamento tenha sido processado para uma transferência de remessa, a transação é geralmente final e não pode ser cancelada ou reembolsada, exceto quando exigido pela lei aplicável.

Ao submeter o pagamento, você entende e concorda que a Casa do Pix e a Transamericas podem iniciar imediatamente o processamento da transação. Uma vez que os fundos tenham sido transmitidos, pagos, depositados, retirados, liberados para o beneficiário ou de outra forma disponibilizados, o cancelamento pode não ser possível.

Reembolsos não estão disponíveis para transações concluídas, exceto quando exigido por lei, causado por nosso erro, ou aprovado por nós por escrito.

Nada nesta seção limita quaisquer direitos de cancelamento, reembolso ou resolução de erros que possam ser aplicáveis sob as leis federais de transferência de remessas, incluindo o direito de cancelar certas transferências de remessas qualificadas dentro do período de cancelamento legalmente exigido, se todas as condições legais forem atendidas.

13. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são apenas estimativas e não são garantidos, a menos que expressamente declarado por escrito.

As transações podem ser atrasadas devido a:

• Revisão de conformidade;
• Verificação de identidade;
• Prevenção de fraude;
• Atrasos no método de pagamento;
• Atrasos de bancos ou da rede Pix;
• Atrasos de provedores de pagamento;
• Informações incorretas do beneficiário;
• Feriados;
• Interrupções do sistema;
• Restrições governamentais;
• Disponibilidade de parceiros;
• Eventos de força maior.

14. Informações Incorretas do Beneficiário

Você é responsável por fornecer informações precisas do beneficiário.

Casa do Pix e Transamericas não são responsáveis por perdas causadas por detalhes incorretos, incompletos, desatualizados ou fraudulentos do beneficiário fornecidos por você, incluindo chaves Pix incorretas, números de conta bancária, nomes, números de telefone, IDs de carteira, endereços de e-mail ou informações de pagamento.

Podemos tentar ajudar na recuperação de fundos, mas a recuperação não é garantida.

15. Aviso de Fraude e Golpe

Nunca envie dinheiro para alguém que você não conhece ou não confia.

Transferências de dinheiro podem ser difíceis ou impossíveis de recuperar após o processamento.

Não utilize os Serviços para:

• Golpes românticos;
• Golpes de emergência familiar;
• Falsas oportunidades de investimento;
• Golpes de loteria ou prêmios;
• Golpes em marketplaces;
• Golpes de aluguel;
• Golpes de falsa identidade governamental;
• Golpes de imigração;
• Ofertas de emprego falsas;
• Pedidos para enviar dinheiro em nome de estranhos.

16. Limites de Transação

Podemos estabelecer limites por transação, por dia, por semana, por mês, por cliente, por destinatário, por método de pagamento, por canal de serviço ou por destino.

Os limites podem variar com base no status de verificação do cliente, histórico de transações, nível de risco, revisão de conformidade, país de destino e lei aplicável.

Podemos alterar os limites a qualquer momento.

17. Agentes Autorizados e Locais

A Casa do Pix opera como um agente autorizado e DBA registrado da Transamericas Services Corporation. A Transamericas é a empresa licenciada de remessa de dinheiro.

Somente representantes, locais ou agentes aprovados e autorizados podem oferecer os serviços da Casa do Pix ou da Transamericas.

Você não deve realizar transações com qualquer pessoa que afirme representar a Casa do Pix ou a Transamericas, a menos que seja autorizada por nós.

Não somos responsáveis por pessoas não autorizadas, agentes falsos, impostores ou terceiros agindo fora de nossa rede aprovada.

18. Comunicações por WhatsApp e Mensagens

A Casa do Pix pode se comunicar com você através do WhatsApp, SMS, telefone, e-mail, chat do website ou outros canais de mensagens.

Ao fornecer seu número de telefone ou entrar em contato conosco via WhatsApp, você nos autoriza a nos comunicarmos com você sobre:

• Configuração da conta;
• Verificação de identidade;
• Instruções de transação;
• Recibos;
• Status da transação;
• Suporte ao cliente;
• Solicitações de conformidade;
• Promoções, quando legalmente permitido.

19. Privacidade

O uso dos Serviços é regido por nossa Política de Privacidade.

Podemos coletar, usar, verificar, armazenar e compartilhar informações conforme necessário para:

• Fornecer os Serviços;
• Processar transações;
• Verificar identidade;
• Prevenir fraudes;
• Cumprir a lei;
• Atender às obrigações regulatórias;
• Apoiar os clientes;
• Melhorar nossos serviços.

20. Recibos e Divulgações

Para as transações aplicáveis, forneceremos um recibo ou confirmação que pode incluir:

• Nome do remetente;
• Nome do beneficiário;
• Valor da transação;
• Taxas;
• Taxa de câmbio;
• Valor a ser recebido;
• Data e hora;
• Número da transação;
• País de destino;
• Informações de contato do suporte ao cliente;
• Direitos de cancelamento e resolução de erros, quando exigido por lei.

21. Resolução de Erros

Se você acredita que há um erro em sua transação, entre em contato conosco o mais rápido possível.

Pode ser necessário fornecer:

• Seu nome;
• Informações de contato;
• Número da transação;
• Data da transação;
• Valor enviado;
• Informações do beneficiário;
• Descrição do problema;
• Documentos comprobatórios.

22. Suporte ao Cliente

Para perguntas, reclamações, suporte à transação, solicitações de cancelamento quando legalmente disponíveis, ou solicitações de resolução de erros, entre em contato:

Casa do Pix Financial LLC — 8 The Green, Suite A, Dover, DE 19901, USA

Transamericas Services Corporation — 154 Adams St, Newark, NJ 07105, USA

Site: https://www.casadopix.app

Email de Suporte: support@casadopix.app

Telefone do Escritório nos EUA: 973-288-2128

23. Informações Regulatórias

A Casa do Pix Financial LLC opera como agente autorizado, serviço, marca e DBA registrado da Transamericas Services Corporation.

Para perguntas ou reclamações regulatórias sobre serviços de transmissão de dinheiro em Nova Jersey, você pode entrar em contato com o New Jersey Department of Banking and Insurance.

• Licenciada: Transamericas Services Corporation
• Número da Licença de Transmissor de Dinheiro: #L075949
• Órgão Regulador: New Jersey Department of Banking and Insurance
• Local Licenciado: 154 Adams St, Newark, NJ 07105, USA

24. Promoções e Ofertas

Podemos oferecer promoções, taxas reduzidas, ofertas de primeira transferência, recompensas por indicação ou outros incentivos.

As promoções podem estar sujeitas a requisitos de elegibilidade, datas de expiração, limites de transação, restrições de destino, aprovação de conformidade e termos adicionais.

Podemos modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento.

25. Propriedade Intelectual

O nome, logotipo, marca, design, site, conteúdo, slogans, gráficos, ícones, interface do usuário e materiais relacionados do Casa do Pix são de propriedade da Casa do Pix Financial LLC, Transamericas Services Corporation, ou seus licenciadores.

Você não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar, imitar ou usar nossa propriedade intelectual sem permissão por escrito.

26. Serviços de Terceiros

Os Serviços podem depender de bancos, processadores de pagamento, provedores de pagamento, provedores de Pix, fornecedores de verificação de identidade, fornecedores de software, provedores de telecomunicações e outros terceiros.

Não somos responsáveis por atrasos, interrupções, restrições, taxas ou falhas de serviço de terceiros, exceto quando exigido por lei.

27. Sem Aconselhamento Jurídico, Fiscal, de Investimento ou Financeiro

Casa do Pix e Transamericas não fornecem aconselhamento jurídico, fiscal, de investimento, imigração, contábil ou planejamento financeiro.

Qualquer informação fornecida através dos Serviços é para suporte geral de transações apenas.

Você deve consultar seus próprios consultores profissionais antes de tomar decisões legais, fiscais, financeiras, comerciais ou de imigração.

28. Suspensão, Rescisão e Recusa de Serviço

Podemos suspender, restringir, rescindir ou recusar seu acesso aos Serviços se:

• Você violar estes Termos;
• Você fornecer informações falsas;
• Não conseguirmos verificar sua identidade;
• Suspeitarmos de fraude ou atividade não autorizada;
• Você abusar de funcionários, agentes, clientes ou canais de serviço;
• Você criar risco legal, de conformidade, regulatório, de fraude, de segurança ou de reputação;
• Exigido por lei, ordem judicial, regulador, banco ou parceiro;
• Você usar os Serviços para atividade proibida.

29. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, Casa do Pix, Transamericas, seus proprietários, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, representantes, prestadores de serviços e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares.

Isso inclui lucros cessantes, negócios perdidos, dados perdidos, perda de boa vontade, perda de oportunidade ou perdas causadas por atrasos, erros de terceiros, informações incorretas do destinatário, estornos de pagamento ou conduta não autorizada de terceiros.

Nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada à transação será limitada às taxas que você pagou pela transação, exceto quando um valor diferente for exigido por lei.

30. Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”.

Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, seguros, livres de erros, pontuais ou livres de componentes nocivos.

Renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título e não violação, na extensão máxima permitida por lei.

31. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar Casa do Pix, Transamericas, seus proprietários, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, representantes, prestadores de serviços e parceiros de reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, multas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• Sua violação destes Termos;
• Seu uso indevido dos Serviços;
• Sua violação da lei;
• Sua fraude, negligência ou má conduta;
• Informações que você fornece;
• Transações que você inicia;
• Disputas entre você e destinatários ou terceiros.

32. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova Jersey e pela legislação federal aplicável, sem considerar os princípios de conflito de leis.

33. Resolução de Disputas

Antes de apresentar uma ação judicial, você concorda em nos contatar primeiro e tentar resolver a disputa informalmente.

Se a disputa não puder ser resolvida informalmente, as partes poderão buscar recursos disponíveis em um tribunal de jurisdição competente em Nova Jersey, a menos que outro processo de disputa seja exigido por um acordo escrito separado ou lei aplicável.

Nada nestes Termos impede que qualquer uma das partes busque medidas cautelares de emergência, reporte a reguladores ou cumpra com solicitações de aplicação da lei ou regulatórias.

34. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento.

Termos atualizados podem ser publicados em nosso site ou fornecidos por meio de outro canal de comunicação aprovado.

Seu uso contínuo dos Serviços após a entrada em vigor dos Termos atualizados significa que você aceita os Termos atualizados.

35. Separabilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais partes permanecerão em pleno vigor e efeito.

36. Não Renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não renuncia ao nosso direito de fazê-la cumprir posteriormente.

37. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento por escrito.

Podemos ceder ou transferir estes Termos para uma afiliada, sucessor, adquirente, provedor de serviços ou parceiro de negócios, sujeito à lei aplicável.

38. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, recibos, divulgações de transação, tabelas de taxas, avisos de conformidade e quaisquer acordos adicionais, representam o acordo integral entre você e nós em relação aos Serviços.

39. Informações de Contato

Casa do Pix Financial LLC — Agente Autorizado, Serviço, Marca e Nome Fantasia Registrado de Transamericas Services Corporation

8 The Green, Suite A, Dover, DE 19901, EUA

Transamericas Services Corporation — Transmissor de Dinheiro Licenciado — Número de Licença: #L075949

154 Adams St, Newark, NJ 07105, EUA

Website: https://www.casadopix.app

Email de Suporte: support@casadopix.app

Telefone do Escritório nos EUA: 973-288-2128